Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte. União estável. Apresentação de nova prova.

Modelos de Recurso de Apelação

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Pensão por morte

Modelos de União estável

Modelos de Comprovação de união estável

Modelos de Conta conjunta

Modelos de Ficha-proposta bancária

Recurso de Apelação contra sentença de concessão parcial de pensão por morte

Comprovação de união estável superior a 24 meses antes do óbito

Juntada de nova prova material - ficha de abertura de conta conjunta

Pedido de concessão de pensão por morte vitalícia

Pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito por insuficiência probatória

Última atualização: 01 de abril de 2021

O recurso de apelação interposto contesta a sentença que concedeu parcialmente o benefício de pensão por morte ao autor. O apelante alega que a união estável com a falecida existia há mais de 24 meses antes do óbito, apresentando como nova prova material a ficha de abertura de conta conjunta datada de período anterior. Argumenta que este documento, somado às provas já apresentadas (faturas de água e testemunhos), comprova a duração da união estável por tempo superior ao exigido para concessão vitalícia do benefício. Subsidiariamente, solicita a extinção do processo sem resolução de mérito por insuficiência probatória, com base no Tema 629 do STJ, permitindo sua repropositura com novas provas. Requer a reforma da sentença para concessão da pensão por morte de forma vitalícia ou, alternativamente, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

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