Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte. União estável. Apresentação de nova prova.

Última atualização: 01 de abril de 2021

O recurso de apelação interposto contesta a sentença que concedeu parcialmente o benefício de pensão por morte ao autor. O apelante alega que a união estável com a falecida existia há mais de 24 meses antes do óbito, apresentando como nova prova material a ficha de abertura de conta conjunta datada de período anterior. Argumenta que este documento, somado às provas já apresentadas (faturas de água e testemunhos), comprova a duração da união estável por tempo superior ao exigido para concessão vitalícia do benefício. Subsidiariamente, solicita a extinção do processo sem resolução de mérito por insuficiência probatória, com base no Tema 629 do STJ, permitindo sua repropositura com novas provas. Requer a reforma da sentença para concessão da pensão por morte de forma vitalícia ou, alternativamente, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

           ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor 

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO                : ${informacao_generica}

APELANTE                : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO           &

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