Modelo de Recurso de apelação. Pensão por morte. Utilização de benefício recebido por tutela provisória posteriormente revogada para fins de manutenção da qualidade de segurado.

Última atualização: 06 de abril de 2021

O recurso de apelação interposto visa reformar a sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte. O apelante, filho da falecida, alega que sua mãe mantinha a qualidade de segurada quando do óbito, pois recebia auxílio-doença concedido por tutela antecipada. Argumenta que, mesmo com a posterior revogação da tutela, o benefício recebido deve ser considerado para manter o vínculo com o RGPS. Cita jurisprudência dos TRFs da 3ª e 4ª Região favorável a esse entendimento. Defende que o art. 15, I da Lei 8.213/91 não distingue entre benefícios concedidos administrativa ou judicialmente. Requer a reforma da sentença para conceder a pensão por morte, alegando estarem presentes todos os requisitos legais.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO     : ${informacao_generica}

APELANTE      : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO     : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica}

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor (ora Apelante) ajuizou o presente processo visando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de

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