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Modelo de Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária

Resumo da petição (700 caracteres): O recurso de apelação contesta sentença que julgou improcedente ação de revisão do critério de correção monetária dos saldos do FGTS. Argumenta-se que a utilização da TR como índice de correção é inconstitucional, por não refletir adequadamente a inflação, violando o direito de propriedade e o FGTS como direito social. Cita-se jurisprudência do STF que considerou a TR inadequada como índice de correção monetária. Pede-se a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o uso da TR e sua substituição pelo INPC ou IPCA a partir de 1999. Solicita-se ainda o reconhecimento da repercussão geral da matéria, dada a alteração da jurisprudência do STF sobre o tema.