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Modelo de Recurso Especial. Aposentadoria especial. Possibilidade do reconhecimento como tempo especial dos períodos em que o Recorrente esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. Tema 998, STJ.
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Recurso Especial contra acórdão que negou aposentadoria especial
Reconhecimento de períodos de auxílio-doença como tempo especial
Divergência com entendimento do STJ no Tema Repetitivo 998
Pedido de reforma do acórdão e concessão de aposentadoria especial
Violação ao art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal
Última atualização: 01 de novembro de 2019
O recurso especial visa reformar acórdão do TRF que manteve sentença negando aposentadoria especial ao autor. O recorrente alega que o tribunal contrariou jurisprudência do STJ (Tema 998) ao não reconhecer como tempo especial os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. Argumenta que o STJ fixou entendimento permitindo o cômputo como especial tanto de períodos de auxílio-doença acidentário quanto previdenciário. Sustenta que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o poder regulamentar ao restringir ilegalmente a proteção previdenciária. Pede a reforma do acórdão para reconhecer a especialidade dos períodos de auxílio-doença e conceder a aposentadoria especial, além da inversão dos ônus sucumbenciais.
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