Modelo de Recurso especial. Revisão da Vida Toda. Tema 1.102, STF.

Modelos de Recurso Especial

Modelos de Revisão do cálculo da RMI

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Art. 3º da Lei 9.876/99

Modelos de Tema 999 do STJ

Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91

Recurso Especial contra acórdão do TRF sobre cálculo de RMI de aposentadoria por idade

Pedido de revisão do cálculo da RMI aplicando regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91

Contrariedade ao Tema 999 do STJ sobre cálculo mais favorável ao segurado

Menção ao Tema 1102 do STF sobre opção pela regra definitiva do cálculo

Pedido de reforma do acórdão e condenação do INSS a revisar o cálculo da RMI

Última atualização: 03 de março de 2022

O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que manteve sentença de improcedência em ação de revisão do cálculo da RMI de aposentadoria por idade. O recorrente alega que o acórdão contrariou jurisprudência do STJ (Tema 999) ao decidir que para segurados que ingressaram no RGPS antes da Lei 9.876/99, o cálculo deve considerar apenas salários de contribuição pós-julho/1994. Argumenta que tem direito à aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 se mais favorável, conforme entendimento do STF no Tema 1102. Pede a reforma do acórdão para que o INSS revise o cálculo da RMI aplicando a regra permanente, considerando salários anteriores a julho/1994, com pagamento das diferenças vencidas e inversão dos ônus sucumbenciais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: $

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