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Recurso especial. Revisão da Vida Toda. Tema 999, STJ.

Publicado em: 02/06/2020 18:06 - Atualizado em: 14/09/2020 14:09

Recurso especial contra decisão que negou revisão da vida toda.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

 Eméritos Julgadores 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de revisão do cálculo da RMI de aposentadoria por idade, em que a sentença de primeiro grau julgou improcedente, tendo em vista que, no entender do Magistrado, para todos os segurados que ingressaram no RGPS antes da edição da lei 9.876/99, o cálculo do benefício de aposentadoria  deve ser efetuado na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n°. 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando, se for o caso,  o mínimo divisor. No ponto, foi mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos pela ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ, no Tema 999.

 Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (in casu, o próprio STJ), bem como contrariado Lei Federal.

Com efeito, o acórdão Recorrido, ao decidir que, para todos os segurados que ingressaram no RGPS antes da edição da lei 9.876/99, o cálculo do benefício de aposentadoria  deve ser efetuado na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n°. 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salári

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