EXCELENTÍ
Modelo de Recurso Especial. Benefício por incapacidade. Recebimento durante período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Incapacidade comprovada.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade temporária
Modelos de Exercício de atividade remunerada
Recurso Especial contra acórdão do TRF sobre auxílio-doença
Concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo
Possibilidade de recebimento de parcelas atrasadas mesmo com exercício de atividade remunerada
Contrariedade ao entendimento do STJ sobre pagamento de parcelas retroativas
Pedido de reforma do acórdão para concessão do auxílio-doença desde a DER
O recurso especial interposto pelo cliente visa reformar acórdão do TRF que manteve sentença negando o pagamento de parcelas atrasadas de auxílio-doença referentes a período em que o segurado, embora incapaz, exerceu atividade remunerada. O recorrente alega que o acórdão contrariou entendimento pacificado do STJ, que permite o pagamento das parcelas atrasadas nessa situação. Cita precedentes do STJ reconhecendo que o exercício de atividade remunerada por necessidade não impede o recebimento do benefício quando constatada a incapacidade. Argumenta que retornou ao trabalho apenas para garantir seu sustento até decisão definitiva sobre o benefício, evidenciando situação de risco social. Pede a reforma do acórdão para conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.