Modelo de Recurso Especial. Benefício por incapacidade. Recebimento durante período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Incapacidade comprovada.

Modelos de Recurso Especial

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Modelos de Auxílio-doença

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Modelos de Parcelas atrasadas

Modelos de Exercício de atividade remunerada

Modelos de Risco social

Recurso Especial contra acórdão do TRF sobre auxílio-doença

Concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo

Possibilidade de recebimento de parcelas atrasadas mesmo com exercício de atividade remunerada

Contrariedade ao entendimento do STJ sobre pagamento de parcelas retroativas

Pedido de reforma do acórdão para concessão do auxílio-doença desde a DER

Última atualização: 17 de março de 2020

O recurso especial interposto pelo cliente visa reformar acórdão do TRF que manteve sentença negando o pagamento de parcelas atrasadas de auxílio-doença referentes a período em que o segurado, embora incapaz, exerceu atividade remunerada. O recorrente alega que o acórdão contrariou entendimento pacificado do STJ, que permite o pagamento das parcelas atrasadas nessa situação. Cita precedentes do STJ reconhecendo que o exercício de atividade remunerada por necessidade não impede o recebimento do benefício quando constatada a incapacidade. Argumenta que retornou ao trabalho apenas para garantir seu sustento até decisão definitiva sobre o benefício, evidenciando situação de risco social. Pede a reforma do acórdão para conceder o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

          Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento indevido do auxílio-doença em ${data_generica}. Instruído o feito, o Perito referiu a existência de incapacidade temporária, com DII em ${data_generica}  e DCB em ${data_generica}.

Contudo, o N. Magistrado,

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