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Recurso Especial. Benefício por incapacidade. Recebimento durante período em que o segurado exerceu atividade remunerada. Incapacidade comprovada.

Publicado em: 17/03/2020 18:03 - Atualizado em: 17/03/2020 18:03

Recurso especial contra decisão que negou o pagamento das parcelas atrasadas do benefício de auxílio-doença, uma vez que o Segurado teria retornado a exercer atividade remunerada no período em questão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${INFORMACAO_GENERICA} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

 

Colenda Turma

          Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista o indeferimento indevido do auxílio-doença em ${data_generica}. Instruído o feito, o Perito referiu a existência de incapacidade temporária, com DII em ${data_generica}  e DCB em ${data_generica}.

Contudo, o N. Magistrado, apesar de ter concedido o auxílio-doença, não concedeu o direito às parcelas atrasadas, por entender que o exercício de atividade remunerada por parte do Segurado no período em que já estaria incapaz impossibilitaria a concessão da benesse. No ponto, a  ${informacao_generica} Turma do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região manteve a sentença, reiterando os seus fundamentos.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou intepretação já dada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça a casos desse tipo.

 Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federal de 1988, posto o acórdão do Tribunal ad quo ter dado a Lei Federal interpretação

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