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Modelo de Recurso Extraordinário - Revisão do critério de correção monetária do FGTS - inconstitucionalidade do uso da TR

O recurso extraordinário interposto pelo autor visa declarar inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Argumenta-se que a TR não reflete adequadamente a inflação, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF) e o direito ao FGTS (art. 7º, III da CF) dos trabalhadores. O recurso aponta que o STF já decidiu que a TR não é índice de correção monetária, por ser prefixada e desvinculada da variação de preços. Apresenta dados mostrando o descolamento entre a TR e índices inflacionários como INPC e IPCA. Alega-se que o trabalhador não pode escolher onde aplicar os recursos do FGTS, diferentemente da poupança. A não aplicação de correção monetária adequada resultaria em confisco pelo governo. Pede-se a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a correção do FGTS pela TR, substituindo-a pelo INPC ou IPCA a partir de 1999. O recurso fundamenta-se no art. 102, III, "a" da CF, alegando violação a dispositivos constitucionais.