EXCELENTÍSSIMO
Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por invalidez. Eficácia não preclusiva da coisa julgada de demanda anterior. Retroação da data de início do benefício (DIB).
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Aposentadoria por Invalidez
Modelos de Eficácia preclusiva da coisa julgada
Modelos de Fungibilidade entre benefícios
Recurso Inominado contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez
Pedido de reforma da DIB para data do requerimento administrativo anterior
Ausência de coisa julgada sobre benefício previdenciário em ação anterior
Fungibilidade entre benefícios por incapacidade
Precedente do TRF4 sobre eficácia preclusiva da coisa julgada
O recurso inominado contesta a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, mas fixou a data de início do benefício (DIB) em ${data_generica}, data do requerimento de benefício assistencial. O recorrente alega que já preenchia os requisitos para aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}, data anterior. Argumenta que a ação judicial prévia de ${data_generica} analisou apenas o direito ao benefício assistencial, não havendo coisa julgada sobre o benefício previdenciário. Cita precedente do TRF4 afirmando que não há julgamento implícito de pedidos não formulados. Assim, pede a reforma da sentença para fixar a DIB em ${data_generica}, data do requerimento administrativo anterior, quando já estavam presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez.
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