Teste grátis por 15 dias!

Recurso Inominado. Aposentadoria por invalidez. Eficácia não preclusiva da coisa julgada de demanda anterior. Retroação da data de início do benefício (DIB).

Publicado em: 27/02/2020 20:02 - Atualizado em: 27/02/2020 20:02

Recurso Inominado. Aposentadoria por invalidez. Eficácia não preclusiva da coisa julgada de demanda anterior. Retroação da data de início do benefício (DIB).

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTE DO TRF/4 JULGADO NA FORMA DO ART. 942/CPC

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura} 

 

RECURSO INOMINADO

 

  

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

 

 

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de benefício assistencial, indeferido na esfera administrativa por alegado não enquadramento no artigo 20 da LOAS.

Instruído o feito, foi sentenciada parcialmente procedente a demanda, sendo concedido ao Recorrente o benefício de aposentadoria por invalidez, em face da fungibilidade entres os benefícios por incapacidade.

Contudo, o juízo singular fixou a DIB em ${data_generica} (data do requerimento administrativo de benefício assistencial elaborado), ao passo que o Recorrente satisfazia todos os requisitos legais na DER do processo anterior (${informacao_generica}), em ${data_generica}.

Desta forma, não resta alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença a quo.

Razões Recursais

 Excelências, o caso em tela contempla situação atípica.

A pretensão deduzida na exordial consistiu na concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, ante a negativa ao pedido ad

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: