Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por invalidez. Eficácia não preclusiva da coisa julgada de demanda anterior. Retroação da data de início do benefício (DIB).

Última atualização: 27 de fevereiro de 2020

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, mas fixou a data de início do benefício (DIB) em ${data_generica}, data do requerimento de benefício assistencial. O recorrente alega que já preenchia os requisitos para aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}, data anterior. Argumenta que a ação judicial prévia de ${data_generica} analisou apenas o direito ao benefício assistencial, não havendo coisa julgada sobre o benefício previdenciário. Cita precedente do TRF4 afirmando que não há julgamento implícito de pedidos não formulados. Assim, pede a reforma da sentença para fixar a DIB em ${data_generica}, data do requerimento administrativo anterior, quando já estavam presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez.

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