Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria por invalidez. Eficácia não preclusiva da coisa julgada de demanda anterior. Retroação da data de início do benefício (DIB).

Última atualização: 27 de fevereiro de 2020

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor, mas fixou a data de início do benefício (DIB) em ${data_generica}, data do requerimento de benefício assistencial. O recorrente alega que já preenchia os requisitos para aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}, data anterior. Argumenta que a ação judicial prévia de ${data_generica} analisou apenas o direito ao benefício assistencial, não havendo coisa julgada sobre o benefício previdenciário. Cita precedente do TRF4 afirmando que não há julgamento implícito de pedidos não formulados. Assim, pede a reforma da sentença para fixar a DIB em ${data_generica}, data do requerimento administrativo anterior, quando já estavam presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTE DO TRF/4 JULGADO NA FORMA DO ART. 942/CPC

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura} 

 

RECURSO INOMINADO

 

  

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

 

 

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadore

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