MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDE
Modelo de Recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Servente na construção civil
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Servente na construção civil
Modelos de Exposição ao cimento
Recurso Inominado contra sentença em ação de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de tempo especial como servente na construção civil exposto ao cimento
Última atualização: 01 de maio de 2023
O recurso inominado contesta a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O recorrente pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de trabalho como servente na construção civil, argumentando que a exposição ao cimento é nociva à saúde. Cita jurisprudência do STJ e TRF4 que permitem o enquadramento da atividade como especial, mesmo não constando expressamente nos decretos regulamentadores. Alega que o rol de agentes nocivos é exemplificativo e que há laudo técnico comprovando a exposição habitual e permanente ao cimento. Requer a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4 e a concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, com reafirmação da DER. Solicita a reforma da sentença e o provimento do recurso.
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