Modelo de Recurso inominado. Auxílio-acidente. Encurtamento muscular no joelho. Limitação funcional. Tema 416 STJ. Eletricista.

Última atualização: 01 de junho de 2022

O recurso inominado interposto pelo autor visa o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de auxílio-acidente. Alega-se que, apesar do laudo pericial não reconhecer incapacidade laboral, há limitação funcional significativa decorrente de patologias ortopédicas e traumatológicas. Argumenta-se que mesmo lesões mínimas ensejam o auxílio-acidente, conforme jurisprudência do STJ. Quanto à qualidade de segurado, defende-se a inconstitucionalidade da restrição do auxílio-acidente aos contribuintes individuais, por violação ao princípio da isonomia. Sustenta-se que não há justificativa para diferenciar o contribuinte individual dos demais segurados quanto a esse benefício. Pede-se a reforma da sentença para conceder o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da Justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

 

RECURSO INOMINADO 

Recorrente ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}  

Origem        :   ${informacao_generica}

                                                                                                     

                          Colenda Turma
                                                       Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, considerando que houve indeferimento na esfera administrativa.  Por ocasião da petição inicial, o Segurado elaborou pedido subsidiário para concessão de auxílio-acidente.

Realizada perícia médica, o N. Perito constatou a existência de encurtamento muscular posterior do joelho direito, todavia, não reconheceu a existência de incapacidade laboral ou limitação funcional.

Quando da decisão em primeiro grau, todavia, o Exmo. Magistrado entendeu que não restou configurado o direito à percepção do benefício.

Ocorre que o Sr. ${cliente_nome} apresenta patologias ortopédicas e traumatológicas, conforme referido na peça vestibular (evento ${informacao_generica}). No ponto, as referidas moléstias geram limitações ao exercício das suas atividades laborais como eletricista.

Sendo assim, não resta alternativa ao Demandante, senão a interposição do presente recurso.

Razões Recursais

Da limitação laboral

Por ocasião da perícia médica realizada, a cargo do ${informacao_generica} (CRM${informacao_generica}), o Perito do Juízo concluiu que o Autor não possui incapacidade laboral (evento ${informacao_generica}).

Com a devida vênia ao parecer do Perito, não é possível acolhê-lo, pois conforme a documentação médica carreada ao processo e as próprias considerações tecidas no laudo pericial, permitem concluir que o Sr. ${cliente_nome} apresenta limitação funcional significativa.

Nesse sentido, observe-se algumas das considerações do N. Perito (evento ${informacao_generica}):

[IMAGEM]

Diante das considerações acima destacadas, verifica-se que o Perito refere a existência de uma hipótese de diagnóstico de ${informacao_generica}, assim como sinais de encurtamento muscular no joelho do Sr. ${cliente_nome}.

A esse respeito o atestado emitido pela ${informacao_generica} (CRM${informacao_generica}), datado de ${data_generica}, indica que o Autor apresenta limitação funcional (evento ${informacao_generica}):

[IMAGEM]

Por seu turno, conforme Classificação Brasileira de Ocupações[1], o ofício de eletricista estão o trabalhador a trabalhos em posições desconfortáveis, inclusive em locais subterrâneos e grandes alturas.

Logo, correlacionando a profissão do Autor com os achados médicos evidenciados por ${informacao_generica}, isto é, profissional equidistante e imparcial, evidencia-se que apresenta limitação funcional para o

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