EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL INTEGRANTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${processo_cidade} REGIÃO

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneaa “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Colenda Turma

                                    Eméritos Julgadores 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente indeferido na seara administrativa por suposta falta de redução da capacidade laborativa, em que a sentença julgou improcedente tendo em vista que no entender do Magistrado o Autor foi considerado apto ao trabalho. Ademais, foi mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos pela xx Turma do Tribunal Regional Federal da ${processo_cidade} Região.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ, bem como o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91.

1. Pressupostos de Admissibilidade

O presente Recurso Especial embasa-se ao art. 105 inc. III alíneas “a” e “c” da Constituição Federa