Modelo de Recurso inominado. Auxílio-acidente. Termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Última atualização: 10 de junho de 2021

O recurso inominado é interposto contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, mas fixou a data de início do benefício (DIB) na data da sentença. O recorrente argumenta que a DIB deveria ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, conforme previsto no art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 e no Tema 862 do STJ. Alega que a perícia judicial confirmou a redução da capacidade laboral desde a data do acidente. Pede a reforma da sentença para fixar a DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, em data específica. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 862 pelo STJ. O recorrente é beneficiário da justiça gratuita.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

  

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assina

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