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Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Data de Cessação do Benefício (DCB)
Modelos de Pedido de prorrogação
Recurso Inominado contra sentença que fixou DCB do auxílio-doença
Pedido de reforma para fixar DCB após 120 dias da DIP/decisão
Fundamentação no art. 60 da Lei 8.213/91 sobre manutenção do auxílio-doença
Jurisprudência do TRF4 sobre prorrogação do auxílio-doença
Necessidade de prazo para pedido de prorrogação do benefício
Última atualização: 26 de outubro de 2020
O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, mas fixou data de cessação do benefício sem possibilidade de prorrogação. O recorrente argumenta que a legislação prevê a concessão do auxílio-doença enquanto o segurado permanecer incapaz, com prazo mínimo de 120 dias e possibilidade de prorrogação. Alega que o prazo estipulado pelo perito já foi ultrapassado e que a data de cessação deveria ser fixada pelo menos 120 dias após o início do pagamento, permitindo eventual pedido de prorrogação. Cita jurisprudência favorável e dispositivos legais para embasar seu pedido de reforma da sentença. Requer o restabelecimento do auxílio-doença com data de cessação fixada pelo menos 120 dias após o início do pagamento ou da decisão, possibilitando pedido de prorrogação.
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