Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.

Última atualização: 26 de outubro de 2020

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio-doença ao autor, mas fixou data de cessação do benefício sem possibilidade de prorrogação. O recorrente argumenta que a legislação prevê a concessão do auxílio-doença enquanto o segurado permanecer incapaz, com prazo mínimo de 120 dias e possibilidade de prorrogação. Alega que o prazo estipulado pelo perito já foi ultrapassado e que a data de cessação deveria ser fixada pelo menos 120 dias após o início do pagamento, permitindo eventual pedido de prorrogação. Cita jurisprudência favorável e dispositivos legais para embasar seu pedido de reforma da sentença. Requer o restabelecimento do auxílio-doença com data de cessação fixada pelo menos 120 dias após o início do pagamento ou da decisão, possibilitando pedido de prorrogação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente:  : ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  ${informacao_generica}

Origem          :    Juizado Especial Previdenciário de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

No presente processo se pleiteia o restabelecimento de benefício p

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