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Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Indeferimento da petição inicial. Atestado em desacordo com a Portaria Conjunta 9.381/2020
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Portaria Conjunta n° 9.381/2020
Recurso Inominado contra indeferimento da petição inicial
Concessão de benefício por incapacidade desde a DER
Falta de interesse de agir por não apresentação de novo atestado médico
Flexibilização de exigências formais em contexto de pandemia
Última atualização: 28 de agosto de 2020
O recorrente interpõe recurso inominado contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, em ação visando concessão de benefício por incapacidade. Alega que apresentou atestado médico no requerimento administrativo, emitido por médico do SUS, mas o INSS negou o pedido por não atender aos requisitos da Portaria 9.381/2020. Argumenta que não tem condições de obter novo atestado devido à pandemia e sua condição de saúde. Defende que as exigências da Portaria são meramente formais e não devem obstar o acesso à justiça. Cita jurisprudência do TRF4 sobre flexibilização de exigências administrativas. Sustenta que o interesse de agir nas ações previdenciárias se caracteriza pelo prévio requerimento administrativo, não pela apresentação de documentos específicos. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.
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