Teste grátis por 15 dias!

Recurso inominado. Auxílio-doença. Indeferimento da petição inicial. Atestado em desacordo com a Portaria Conjunta 9.381/2020

Publicado em: 28/08/2020 12:08 - Atualizado em: 28/08/2020 12:08

Recurso inominado em face de decisão que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, em razão da não adequação do atestado médico aos requisitos da Lei 13.982/2020 e da Portaria Conjunta 9.381/2020.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto} , devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${data_generica}.

${advogado_assinatura} 

 

 

 

RECURSO INOMINADO 

 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${processo_numero_1o_grau}  

Origem         :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}                                                                                               

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício por incapacidade desde a DER (${data_generica}), considerando o indeferimento na esfera administrativa.

Sobreveio sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por concluir a N. Julgadora a quo pela falta de interesse de agir da Parte Autora, em virtude da não apresentação de novo atestado médico nos moldes exigidos da Portaria Conjunta n° 9.381/2020 por ocasião do requerimento administrativo.

Desta forma, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente, para fins de anulação da sentença a quo.

 

  

Razões Recursa

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: