Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Indeferimento da petição inicial. Atestado em desacordo com a Portaria Conjunta 9.381/2020

Última atualização: 28 de agosto de 2020

O recorrente interpõe recurso inominado contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, em ação visando concessão de benefício por incapacidade. Alega que apresentou atestado médico no requerimento administrativo, emitido por médico do SUS, mas o INSS negou o pedido por não atender aos requisitos da Portaria 9.381/2020. Argumenta que não tem condições de obter novo atestado devido à pandemia e sua condição de saúde. Defende que as exigências da Portaria são meramente formais e não devem obstar o acesso à justiça. Cita jurisprudência do TRF4 sobre flexibilização de exigências administrativas. Sustenta que o interesse de agir nas ações previdenciárias se caracteriza pelo prévio requerimento administrativo, não pela apresentação de documentos específicos. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto} , devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${data_generica}.

${advogado_assinatura} 

 

 

 

RECURSO INOMINADO 

 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${processo_numero_1o_grau}  

Origem         :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}                                                                                        &n

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