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Modelo de Recurso Inominado - Auxílio-doença indenizado - Qualidade de segurado - Microempreendedor individual - Lei Complementar 123

O recurso inominado contesta a sentença que negou o auxílio-doença indenizado ao autor, argumentando que houve erro na análise da qualidade de segurado. O recorrente alega que, como microempreendedor individual (MEI), suas contribuições pelo plano simplificado de Previdência Social têm prazo de recolhimento até o dia 20 do mês seguinte, conforme LC 123/2006. Assim, os pagamentos foram feitos dentro do prazo legal, não havendo perda da qualidade de segurado. O recurso cita legislação, jurisprudência e documentos que comprovam o enquadramento do autor como MEI e a tempestividade dos recolhimentos. Argumenta-se que o primeiro pagamento sem atraso inicia a contagem da carência, sendo válidas as contribuições posteriores mesmo se pagas com atraso, desde que mantida a qualidade de segurado. Pede-se a reforma da sentença e a concessão do auxílio-doença no período pleiteado.