Modelo de Recurso Inominado. Auxílio por incapacidade temporária. Pagamento da contribuição após fato gerador mas dentro do prazo.

Última atualização: 18 de novembro de 2022

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o benefício por incapacidade ao autor. Argumenta-se que o recolhimento da contribuição previdenciária de ${data_generica} foi tempestivo, pois o autor era MEI e o prazo de pagamento se estende até o dia 20 do mês seguinte. Alega-se que o autor possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito. Subsidiariamente, solicita-se a revisão da DII para o início de ${data_generica}, quando ocorreu o acidente, e não na data do exame que comprovou a lesão. Argumenta-se que o autor mantinha qualidade de segurado até ${data_generica}, devido às contribuições anteriores. Pede-se a reforma da sentença para concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (${data_generica}).

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