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Modelo de Recurso Inominado. Auxílio por incapacidade temporária. Pagamento da contribuição após fato gerador mas dentro do prazo.
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Microempreendedor Individual (MEI)
Modelos de Recolhimento tempestivo
Modelos de Qualidade de segurado
Recurso Inominado contra sentença de indeferimento de benefício por incapacidade
Qualidade de segurado do MEI e recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária
Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) em data anterior ao exame médico
O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o benefício por incapacidade ao autor. Argumenta-se que o recolhimento da contribuição previdenciária de ${data_generica} foi tempestivo, pois o autor era MEI e o prazo de pagamento se estende até o dia 20 do mês seguinte. Alega-se que o autor possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito. Subsidiariamente, solicita-se a revisão da DII para o início de ${data_generica}, quando ocorreu o acidente, e não na data do exame que comprovou a lesão. Argumenta-se que o autor mantinha qualidade de segurado até ${data_generica}, devido às contribuições anteriores. Pede-se a reforma da sentença para concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento (${data_generica}).
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