Modelo de Recurso inominado. Auxílio por Incapacidade Temporária. Restabelecimento. Impugnação da DII fixada pelo perito. Princípio da continuidade do estado incapacitante. Servente de obras.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Modelos de Patologias ortopédicas
Modelos de Data de início da incapacidade
Recurso Inominado - Restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária
Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) na Data de Cessação do Benefício (DCB)
Princípio da continuidade do estado incapacitante
Patologias ortopédicas - Servente de obras
Livre convencimento motivado do juiz na análise de laudos médicos
O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária a partir de ${data_generica}. O recorrente alega que a incapacidade laboral é anterior, remontando à data de cessação do benefício (DCB) em ${data_generica}. Argumenta-se que há evidências médicas comprovando a incapacidade desde a DCB, como atestados indicando dificuldade de deambulação incompatível com a profissão de servente de obras. O recurso invoca o princípio da continuidade do estado incapacitante, citando jurisprudência da TNU, e argumenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar o conjunto probatório. Solicita-se a reforma da sentença para fixar a data de início da incapacidade (DII) em ${data_generica} e conceder o benefício desde a DCB (${data_generica}).
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