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Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Renda Superior a 1/4 do Salário Mínimo - Inconstitucionalidade do Art. 20, §3º da LOAS

Publicado em: 17/12/2014 15:12 - Atualizado em: 27/09/2019 13:09

Recurso inominado postulando a concessão de benefício assistencial com base na inconstitucionalidade do critério objetivo de renda de 1/4 do salário-mínimo per capita

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pela AJG deferida (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

 

Processo nº:  ${informacao_generica}

Recorrente:   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido:     Instituto Nacional do Seguro Social

Origem:         Juizado Especial Federal Previdenciário de ${processo_cidade}

 

 

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

O ora Recorrente postulou junto ao INSS a concessão do benefício de prestação continuada em ${data_generica}, que foi indeferido pela avaliação administrativa.

Ajuizou o presente, pretendendo o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício negado. Ao longo da instrução processual, haja vista já contar com ${informacao_generica} anos quando do requerimento (DER), preenchendo o critério etário exigido, foi realizado Laudo Socioeconômico (Evento ${informacao_generica}) a fim de verificar as condições fáticas necessárias para a constatação da miserabilidade em que se insere o Autor.

O Recorrente, com base nas informações apresentadas no Laudo supra, repisou a procedência da demanda, uma vez que preenchidos todos os critérios para a concessão na benesse pleiteada (Evento ${informacao_generica}). De outra banda, a Autarquia Previdenciária insurgiu-se contra tais afirmações, sustentando a necessidade de improcedência do feito (Evento ${informacao_generica}).

Foi julgada a improcedência da ação, contrariando o melhor entendimento jurisprudencial, tão como a aplicação da norma inerente à matéria.

Com efeito, o núcleo familiar é composto pelo Recorrente e sua filha (eis que tenha se separado de fato do cônjuge mencionado no laudo socioeconômico e em sentença), sendo que, a renda do grupo familiar totaliza um salário mínimo percebido pela filha.

Portanto, deve ser operada na presente a presunção juris et de jure de miserabilidade, e assim garantido o direito do Recorrente em ter concedido o benefício pretendido, desde a data do requerimento administrativo, período em que já se faziam preenchidos os requisitos inerentes.

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

No processo recorrido foi elaborada avaliação social por Oficial de Justiça confiado ao encargo, no qual se fez prova das condições de vida do Recorrente, da renda familiar, e expostas fotografias do imóvel em que reside.

Satisfeito o critério etário, a r. sentença deteve-se a analisar as condições econômicas do Autor e sua família, sendo que, data v&e

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