Modelo de Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Renda Superior a 1/4 do Salário Mínimo - Inconstitucionalidade do Art. 20, §3º da LOAS

Última atualização: 27 de setembro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o benefício assistencial ao autor, idoso de ${informacao_generica} anos. Argumenta-se que, apesar da renda familiar superar 1/4 do salário mínimo, esse critério está defasado e deve ser flexibilizado conforme entendimento do STF. Destaca-se a situação de vulnerabilidade do autor, que vive apenas com a filha que recebe um salário mínimo e está em tratamento de câncer. Alega-se que o juiz não considerou adequadamente as condições precárias de saúde e moradia do autor, bem como os altos custos do tratamento da filha. Cita-se jurisprudência favorável à concessão do benefício mesmo com renda superior ao limite legal, desde que comprovada a miserabilidade por outros meios. Pede-se a reforma da sentença e a concessão do benefício assistencial ao recorrente.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pela AJG deferida (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

 

Processo nº:  ${informacao_generica}

Recorrente:   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido:     Instituto Nacional do Seguro Social

Origem:         Juizado Especial Federal Previdenciário de ${processo_cidade}

 

 

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

O ora Recorrente postulou junto ao INSS a concessão do benefício de prestação continuada em ${data_generica}, que foi indeferido pela avaliação administrativa.

Ajuizou o presente, pretendendo o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício negado. Ao longo da instrução processual, haja vista já contar com ${informacao_generica} anos quando do requerimento (DER), preenchendo o critério etário exigido, foi realizado Laudo Socioeconômico (Evento ${informacao_generica}) a fim de verificar as condições fáticas necessárias para a constatação da miserabilidade em que s

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