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Modelo de Recurso Inominado - Benefício por Incapacidade (auxílio-doença) - Data do Início da Incapacidade (DII) Anterior ao Atestado Apresentado em Perícia Médica Judicial - Incapacidade Reconhecida Administrativamente - DII a ser fixada na DER

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio-doença a partir de data posterior ao requerimento administrativo. Argumenta-se que a incapacidade da autora já existia na data do requerimento (DER), em ${data_generica}, conforme constatado pela perícia administrativa. Alega-se que o perito judicial fixou o início da incapacidade com base em atestado de ${data_generica}, mas que isso não exclui a possibilidade de incapacidade anterior. Ressalta-se que a autora já possuía qualidade de segurado e carência na DER. Solicita-se a reforma da sentença para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (${data_generica}), alegando que todos os requisitos para concessão já estavam preenchidos naquela data.