Modelo de Recurso Inominado - Benefício por Incapacidade (auxílio-doença) - Data do Início da Incapacidade (DII) Anterior ao Atestado Apresentado em Perícia Médica Judicial - Incapacidade Reconhecida Administrativamente - DII a ser fixada na DER

Modelos de Recurso Inominado

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Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Termo inicial da incapacidade

Modelos de Perícia judicial

Recurso Inominado contra sentença em ação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez

Pedido de reforma da sentença para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo

Comprovação de incapacidade anterior à data fixada na sentença

Perícia administrativa constatou incapacidade na data do requerimento

Qualidade de segurado e carência cumpridas na data do requerimento administrativo

Última atualização: 27 de setembro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio-doença a partir de data posterior ao requerimento administrativo. Argumenta-se que a incapacidade da autora já existia na data do requerimento (DER), em ${data_generica}, conforme constatado pela perícia administrativa. Alega-se que o perito judicial fixou o início da incapacidade com base em atestado de ${data_generica}, mas que isso não exclui a possibilidade de incapacidade anterior. Ressalta-se que a autora já possuía qualidade de segurado e carência na DER. Solicita-se a reforma da sentença para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (${data_generica}), alegando que todos os requisitos para concessão já estavam preenchidos naquela data.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

  RECURSO INOMINADO

  com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nesses termos, pede e espera deferimento,

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

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