MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Recurso Inominado. Benefício por incapacidade. Desnecessidade de que todas as patologias tenham sido avaliadas na via administrativa. Pretensão resistida. Interesse de agir.
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Anulação da sentença
Modelos de Reabertura da instrução processual
Recurso Inominado contra indeferimento de benefício por incapacidade
Pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia médica com endocrinologista
Alegação de cerceamento de defesa por não avaliação de patologias endocrinológicas e cardiológicas
Argumentação sobre desnecessidade de prévio requerimento administrativo para todas as patologias
Citação de jurisprudência do TRF4 sobre interesse processual em casos de patologia diversa
O recurso inominado interposto pelo autor contesta a sentença que indeferiu seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que, além das patologias psiquiátricas avaliadas na perícia judicial, também possui doenças endocrinológicas e cardiológicas que não foram analisadas. Argumenta que é necessária a realização de nova perícia com médico especialista em endocrinologia para avaliar adequadamente sua condição. Cita jurisprudência do TRF4 para sustentar que a constatação de patologia diversa após o ajuizamento da ação não impede a concessão do benefício. Defende que o processo administrativo previdenciário deve ser uma relação de cooperação, não de litígio. Por fim, requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para realização de perícia endocrinológica.
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