Modelo de Manifestação. Interesse de agir. PP no dia da DCB.

Última atualização: 20 de junho de 2022

O resumo da petição é o seguinte: O autor ajuizou ação para restabelecer benefício por incapacidade cessado pelo INSS. A magistrada questionou o interesse de agir, alegando que o pedido de prorrogação deveria ter sido feito 15 dias antes da cessação. O autor argumenta que tentou fazer o pedido no dia da cessação, mas o sistema não permitiu. Cita jurisprudência do TRF4 afirmando que a mera cessação do benefício configura pretensão resistida e interesse de agir, sendo desnecessário novo requerimento. Apresenta prints mostrando que o INSS permite solicitação até a data de cessação e que em caso idêntico o pedido foi aceito no mesmo dia. Argumenta que não há óbice em solicitar prorrogação na data de cessação, evidenciando a pretensão resistida. Requer o prosseguimento do feito.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor ajuizou a presente ação visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, tendo em vista a cessação administrativa pelo INSS (NB ${informacao_generica}, DCB em ${data_generica}).

Conforme exposto na inicial, no dia ${data_generica}, o Sr. ${cliente_nome} acessou o Portal Meu INSS com o objetivo de requerer o Pedido de Prorrogação do seu benefício, tendo em vista a continuidade das suas patologias.

Por ocasião

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