Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Exigência de atestados contemporâneos ao indeferimento. Desnecessidade. Interesse de agir
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Indeferimento administrativo
Recurso Inominado contra indeferimento de benefício previdenciário por incapacidade
Interesse de agir configurado pelo indeferimento administrativo prévio
Desnecessidade de atestados médicos contemporâneos ao requerimento administrativo
Possibilidade de concessão por patologia diversa ou agravamento posterior
O recurso inominado interposto pelo autor visa anular a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. O juízo a quo exigiu a apresentação de atestados médicos contemporâneos à data do indeferimento do benefício previdenciário, enquanto o autor apresentou apenas atestados posteriores. O recorrente argumenta que o indeferimento administrativo já caracteriza o interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. Cita jurisprudência do TRF4 para embasar sua tese, afirmando ser possível a concessão de benefício por incapacidade com data de início posterior ao ajuizamento da ação. Alega que a exigência de novo requerimento administrativo é desarrazoada e pede a anulação da sentença para que seja realizada a instrução processual referente ao benefício pleiteado.
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