Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Exigência de atestados contemporâneos ao indeferimento. Desnecessidade. Interesse de agir

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Modelos de Interesse de agir

Modelos de Indeferimento administrativo

Modelos de Atestados médicos

Recurso Inominado contra indeferimento de benefício previdenciário por incapacidade

Interesse de agir configurado pelo indeferimento administrativo prévio

Desnecessidade de atestados médicos contemporâneos ao requerimento administrativo

Possibilidade de concessão por patologia diversa ou agravamento posterior

Pedido de anulação da sentença e prosseguimento do feito

Última atualização: 18 de outubro de 2019

O recurso inominado interposto pelo autor visa anular a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. O juízo a quo exigiu a apresentação de atestados médicos contemporâneos à data do indeferimento do benefício previdenciário, enquanto o autor apresentou apenas atestados posteriores. O recorrente argumenta que o indeferimento administrativo já caracteriza o interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. Cita jurisprudência do TRF4 para embasar sua tese, afirmando ser possível a concessão de benefício por incapacidade com data de início posterior ao ajuizamento da ação. Alega que a exigência de novo requerimento administrativo é desarrazoada e pede a anulação da sentença para que seja realizada a instrução processual referente ao benefício pleiteado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por requerer a concessão da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do S

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