Modelo de Recurso Inominado. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Extinção sem resolução do mérito. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento. INSS tinha condições de conceder o melhor benefício.

Última atualização: 10 de setembro de 2020

O recurso inominado interposto contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O recorrente busca a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade permanente para o trabalho. Argumenta-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para conversão do benefício, citando precedentes do TRF4 e do STF (Tema 350). O recurso destaca que o INSS já tinha condições de conceder a aposentadoria por invalidez durante a perícia do auxílio-doença, com base nos atestados médicos apresentados. Pede-se a anulação da sentença, reabertura da instrução processual e realização de perícia médica para avaliar adequadamente o quadro clínico do recorrente.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

Nesses Termos,

Pede Deferimento

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  ${processo_numero_1o_grau}

Origem          :s

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