Modelo de Recurso inominado. Benefício por incapacidade. Retroação da DIB. Presunção da continuidade do estado incapacitante. HIV.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Restabelecimento de benefício
Modelos de Incapacidade temporária
Recurso Inominado contra sentença em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade
Pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa
Contestação da Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial
Argumentação sobre continuidade do estado incapacitante devido à mesma doença (HIV)
O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária a partir da citação válida. O recorrente alega que faz jus ao restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa, argumentando que: 1) há presunção de continuidade do estado incapacitante, pois já recebia auxílio-doença pela mesma doença; 2) laudos do INSS indicam incapacidade anterior; 3) a natureza da doença (HIV) impossibilita determinar data de recuperação. Cita jurisprudência sobre presunção de continuidade da incapacidade em casos de restabelecimento. Requer provimento do recurso para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde o dia posterior à cessação administrativa, reformando a sentença que fixou o início do benefício na data da citação.
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