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Recurso inominado. BPC-LOAS. Sentença sem resolução do mérito. Fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais. Requerimento de auxílio-doença.

Publicado em: 18/05/2020 19:05 - Atualizado em: 18/05/2020 20:05

Recurso inominado contra sentença que julgou o feito improcedente, sem resolução do mérito, em razão do não reconhecimento da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO  

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  ${processo_numero_1o_grau}  

Origem          : Vara Federal de ${processo_cidade}

 Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Todavia, por ocasião do requerimento administrativo, o agendamento em questão foi realizado de forma equivocada, sobretudo considerando que não foi assistido por procurador legalmente habilitado, razão pela qual constou o requerimento de concessão de auxílio-doença, pelo que foi indeferido pelo INSS.

Assim, em atenção ao princí

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