MERITÍ
Modelo de Recurso inominado. BPC-LOAS. Sentença sem resolução do mérito. Fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais. Requerimento de auxílio-doença.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Princípio da fungibilidade
Modelos de Reabertura da instrução processual
Recurso Inominado contra sentença de extinção por falta de interesse de agir
Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais
Desnecessidade de novo requerimento administrativo específico
Pedido de anulação da sentença e reabertura da instrução processual
Última atualização: 18 de maio de 2020
O resumo da petição é: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O autor alega que o indeferimento administrativo ocorreu por erro no agendamento, que constou como auxílio-doença. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O recorrente argumenta que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o princípio da condição social mais favorável. Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema, defendendo que o juiz tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica e social, e consequente concessão do benefício assistencial pleiteado.
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