Modelo de Recurso inominado. BPC-LOAS. Sentença sem resolução do mérito. Fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais. Requerimento de auxílio-doença.

Última atualização: 18 de maio de 2020

O resumo da petição é: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O autor alega que o indeferimento administrativo ocorreu por erro no agendamento, que constou como auxílio-doença. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O recorrente argumenta que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o princípio da condição social mais favorável. Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema, defendendo que o juiz tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica e social, e consequente concessão do benefício assistencial pleiteado.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO  

Recorrente   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº  

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