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Modelo de Recurso inominado. BPC-LOAS. Sentença sem resolução do mérito. Fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais. Requerimento de auxílio-doença.

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Assistencial

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Modelos de Princípio da fungibilidade

Modelos de Interesse de agir

Modelos de Reabertura da instrução processual

Recurso Inominado contra sentença de extinção por falta de interesse de agir

Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais

Desnecessidade de novo requerimento administrativo específico

Pedido de anulação da sentença e reabertura da instrução processual

Última atualização: 18 de maio de 2020

O resumo da petição é: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O autor alega que o indeferimento administrativo ocorreu por erro no agendamento, que constou como auxílio-doença. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. O recorrente argumenta que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o princípio da condição social mais favorável. Cita jurisprudência e doutrina sobre o tema, defendendo que o juiz tem o poder-dever de conceder o benefício mais adequado ao caso concreto. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica e social, e consequente concessão do benefício assistencial pleiteado.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}