Petição Inicial. Concessão de Aposentadoria Por Invalidez. Conversão de Benefício Assistencial em Aposentadoria Por Invalidez.

Petições Iniciais

Aposentadoria por invalidez

Publicado em: 13/07/2023, 19:18:16Atualizado em: 13/07/2023, 19:18:29

Trata-se de petição inicial de concessão de Aposentadoria Por Invalidez, onde o segurado já era beneficiário do benefício assistencial, mas percebeu que a Autarquia lhe concedeu o benefício menos vantajoso ao seu caso.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DOS FATOS

O Autor é segurado junto à Autarquia Previdenciária e recebe benefício assistencial decorrente de processo adminsitrativo de NB° ${informacao_generica}.

Entretanto, o Autor, na DER ${data_generica} já tinha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez.

Desta forma, o Autor vem, por meio da presente peça, requerer a concessão do benefício mais benéfico ao seu caso, qual seja Aposentadoria Por Invalidez.

Dados sobre o processo administrativo: 

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22): 

1. Doença/enfermidade${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentesApresenta incapacidade para todas as atividades laborativas.
3. Resultado da avaliação médico-pericial${informacao_generica}  

2. PREELIMINAR

2.1 DO INTERESSE DE AGIR

Inicialmente, imprescindível trazer à baila que a Autarquia, no momento em que concedeu o benefício previdencário no caso do Autor, acabou se equivocando e lhe conceden

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