Modelo de Recurso inominado. Pensão por morte. Recolhimento de mais de 18 contribuições. Desnecessidade de que sejam ininterruptas e imediatamente anteriores ao óbito.

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Modelos de Recurso inominado

Modelos de 18 contribuições

Modelos de Perda da qualidade de segurado

Recurso Inominado contra sentença que concedeu pensão por morte por apenas 4 meses

Pedido de reforma para concessão de pensão por morte vitalícia

Interpretação do art. 77, V, b, da Lei 8.213/91 sobre as 18 contribuições

Comprovação de mais de 18 contribuições no histórico contributivo do falecido

Requerimento de aplicação do art. 77, § 2º, V, c, da Lei 8.213/91 para benefício vitalício

Última atualização: 28 de outubro de 2020

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu pensão por morte à autora por apenas 4 meses. A recorrente alega que o falecido realizou mais de 18 contribuições ao INSS, embora não consecutivas nem imediatamente antes do óbito. Argumenta que a lei não exige que as contribuições sejam ininterruptas ou recentes, bastando o total de 18 ao longo da vida laboral. Cita jurisprudência favorável e apresenta extrato do CNIS comprovando as contribuições. Solicita a reforma da sentença para conceder o benefício de forma vitalícia, uma vez que a autora tem mais de 44 anos, conforme previsto no art. 77, §2º, V, c da Lei 8.213/91. Requer o provimento do recurso para reconhecer o cumprimento dos requisitos legais e conceder a pensão por morte de forma permanente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente : 

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