Recurso de apelação. Pensão por morte. Recolhimento de mais de 18 contribuições. Desnecessidade de que sejam ininterruptas e imediatamente anteriores ao óbito.

Recurso de Apelação

Pensão por morte

Publicado em: 07/04/2021, 14:35:59Atualizado em: 07/04/2021, 14:36:05

Modelo de recurso de apelação em ação de pensão por morte contra decisão que concedeu o benefício somente por 4 meses, por entender que não havia a comprovação de recolhimento de 18 contribuições imediatamente anteriores ao óbito.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}



${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).



Nesses termos,

Pede Deferimento.



${processo_cidade}, ${processo_hoje}.



${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO     : ${informacao_generica}

APELANTE      : ${cliente_nomecompleto} 

RECORRIDO     : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM : VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ${informacao_generica} 

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento do Sr. ${infor

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