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Modelo de Recurso Inominado. Revisão da Vida Toda. Improcedência. Ausência de decisão definitiva Tema 1102. Sobrestamento.

Modelo de recurso inominado contra sentença do juizado especial federal que julgou improcedente o pedido de revisão da vida toda, com fundamento na decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111. Requer a anulação da decisão, com a reabertura do processo e a manutenção do sobrestamento dos autos, haja vista as decisões proferidas nas ADIs não se tratarem de decisão no Tema 1.102 do STF, objeto da ação. Importante lembrar que a revisão da vida toda é uma tese previdenciária de revisão de benefícios para que seja incluídas as contribuições anteriores a 07/1994 no período básico de cálculo se mais vantajosa ao segurado, haja vista a possibilidade de aplicação da regra de transição do artigo 29, §3º, da Lei 8.213/91. Essa revisão é possível a todos os segurados que recebem benefícios de aposentadorias, auxílio-doença ou pensão por morte concedidos entre 29/11/1999 e 13/11/2019 e tiveram os seus salários-de-contribuição contabilizados a partir de 07/1994.