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Modelo de Recurso inominado. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural.
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Modelos de Averbação de tempo rural
Modelos de Regime de economia familiar
Recurso Inominado contra sentença desfavorável em revisão de aposentadoria por tempo de contribuição
Pedido de averbação de tempo rural no período de ${data_generica} a ${data_generica}
Aplicação da Súmula 577 do STJ para reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo
Última atualização: 16 de setembro de 2021
O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para averbação de tempo rural. O recorrente argumenta que o INSS já reconheceu parte do período rural pleiteado, restando controverso apenas o intervalo de datas específico. Alega que a atividade rural familiar está de acordo com a legislação e que há início de prova material corroborado por prova testemunhal. Destaca que os pais são aposentados rurais, evidenciando a vocação campesina. Apresenta notas fiscais de produtor rural como prova da comercialização da produção. Cita a Súmula 577 do STJ sobre o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial de averbação do tempo rural.
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