Modelo de Recurso inominado. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural.

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Recurso Inominado contra sentença desfavorável em revisão de aposentadoria por tempo de contribuição

Pedido de averbação de tempo rural no período de ${data_generica} a ${data_generica}

Reconhecimento de atividade em regime de economia familiar conforme art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91

Comprovação de comercialização de produção rural por notas fiscais de venda de feijão, adubos e batata inglesa

Aplicação da Súmula 577 do STJ para reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo

Última atualização: 16 de setembro de 2021

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição para averbação de tempo rural. O recorrente argumenta que o INSS já reconheceu parte do período rural pleiteado, restando controverso apenas o intervalo de datas específico. Alega que a atividade rural familiar está de acordo com a legislação e que há início de prova material corroborado por prova testemunhal. Destaca que os pais são aposentados rurais, evidenciando a vocação campesina. Apresenta notas fiscais de produtor rural como prova da comercialização da produção. Cita a Súmula 577 do STJ sobre o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial de averbação do tempo rural.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor 

RECURSO INOMINADO 

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nestes termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO            : ${informacao_generica}

RECORRENTE      : 

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