Modelo de Recurso inominado. Seguro desemprego. Inexistência de prazo legal para o requerimento do benefício.
Modelos de Prazo para requerimento
Modelos de Resolução 754/2015 do Codefat
Modelos de Dispensa sem justa causa
Recurso Inominado contra sentença que negou seguro-desemprego
Pedido de concessão de seguro-desemprego em ${informacao_generica} parcelas
Dispensa sem justa causa e preenchimento dos requisitos para o benefício
Inaplicabilidade do prazo da Resolução 754/2015 do Codefat
Jurisprudência do TRF4 favorável à concessão do seguro-desemprego sem prazo máximo
O recurso inominado questiona a sentença que indeferiu o pedido de concessão de seguro-desemprego ao autor. O juiz de primeiro grau julgou improcedente por entender que o requerimento foi feito fora do prazo previsto na Resolução 754/2015 do Codefat. O recorrente argumenta que essa limitação de prazo não tem amparo legal, pois a Lei 7.998/1990 não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo. Cita jurisprudência do TRF4 que considera inaplicável o prazo da resolução, por criar restrição sem base legal. Alega que o autor preenche os requisitos para o benefício, tendo sido dispensado sem justa causa. Pede a reforma da sentença e a concessão do seguro-desemprego em parcelas a serem atualizadas e corrigidas monetariamente.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.