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Recurso ordinário. Aposentadoria especial. Soldador e mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

Publicado em: 13/02/2020 20:02 - Atualizado em: 13/02/2020 20:02

Recurso ordinário para fins de reconhecimento de tempo especial de períodos laborados como mecânico e soldador, por enquadramento por categoria profissional.

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ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 46/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO,

pelos fundamentos a seguir expostos:

O Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria especial em face da exposição a diversos agentes nocivos nos períodos em que desempenhou as funções de soldador e mecânico, estando exposto a agentes nocivos à sua saúde.

O benefício foi indeferido, sob a alegação de que não foi comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos nos interregnos de ${data_generica} a ${data_generica}, tendo sido reconhecido o tempo de serviço especial omente nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}.

Não obstante, verifica-se que o INSS optou por desrespeitar entendimento pacificado pelos tribunais especializados na matéria, bem como outros documentos juntados por ocasião do requerimento, motivo pelo qual se passa à análise detalhada das atividades especiais desenvolvidas, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL

No caso em comento, o Autor laborou como soldador, nos períodos de ${informacao_generica}. À vista disso, as atividades são passíveis de enquadramento por categoria profissional até 28 de abril de 1995, de acordo com item 2.5.3 e do Anexo ao Decreto n. 53.831/64. Nesse sentido:

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL SOLDADOR. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de soldador exercidas até 28/04/1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto

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