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Modelo de Recurso ordinário. Aposentadoria por idade. Cômputo de tempo como exercente de mandato eletivo.

O recurso ordinário apresentado contesta o indeferimento de aposentadoria por idade do requerente. Argumenta-se que o período de exercício de mandato eletivo como vereador deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição. A petição fundamenta-se na contagem recíproca do tempo de contribuição, citando legislação e jurisprudência favoráveis. Destaca-se que o requerente contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social durante o período em questão, comprovado por declarações da Câmara de Vereadores e registros no CNIS. Argumenta-se ainda que, a partir de 2004, o exercente de mandato eletivo tornou-se segurado obrigatório da Previdência Social. Solicita-se o reconhecimento do período contestado, a concessão da aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a partir da data em que o segurado preencheu os requisitos do benefício.