ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO
Modelo de Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período em gozo de aposentadoria por invalidez intercalado com recolhimentos.
Modelos de Recursos Administrativos
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Recurso Ordinário de aposentadoria por tempo de contribuição
Cômputo de período de aposentadoria por invalidez para carência
Anotações em CTPS como prova plena do vínculo empregatício
Última atualização: 23 de setembro de 2022
O recurso ordinário interposto por ${cliente_nomecompleto} solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida inicialmente por falta de carência. A recorrente alega que cumpre os requisitos, incluindo períodos de trabalho não computados e tempo em gozo de aposentadoria por invalidez intercalado com contribuição como segurado facultativo. Argumenta que o Conselho de Recursos da Previdência Social tem autonomia para julgar sem vinculação à Instrução Normativa, devendo observar precedentes judiciais vinculantes. Sustenta que anotações em CTPS têm presunção de veracidade e que períodos de benefício por incapacidade intercalados com contribuições devem ser computados para carência, conforme jurisprudência. Pede o reconhecimento de todos os períodos, a concessão da aposentadoria desde o requerimento ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data posterior em que preencheu os requisitos.
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Recursos Administrativos15/05/2020