MERITÍSSIMO JUÍZO DA
Modelo de Réplica. Revisão da Vida Toda.
Modelos de Revisão do cálculo da RMI
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Art. 29 da Lei 8.213/91
Modelos de Média aritmética simples
Modelos de 80% do período contributivo
Revisão da RMI de aposentadoria por idade
Cálculo pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
Opção pela regra mais favorável ao segurado
Última atualização: 03 de março de 2022
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de processo previdenciário de revisão do cálculo da RMI de benefício por idade, julgado procedente para que o INSS recalcule o salário-de-benefício usando a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. O INSS alega constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, mas o autor argumenta que, mesmo constitucional, essa é uma norma de transição que só deve ser aplicada se beneficiar o segurado. Defende-se o direito de opção pela regra permanente (art. 29, I, Lei 8.213/91) quando mais favorável, baseando-se no princípio da proporcionalidade entre custeio e benefício. Cita-se decisão recente do STF (Tema 1.102) que reconhece esse direito de opção. O autor requer o prosseguimento do feito e julgamento procedente dos pedidos iniciais.
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