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Modelo de Requerimento administrativo. Acerto de contribuições em atraso mediante indenização. Contribuinte individual. Comprovação da atividade

O requerente, médico residente, solicita o acerto de contribuições previdenciárias referentes ao período em que trabalhou no ${informacao_generica}, entre ${data_generica} e ${data_generica}. Ele pede o reconhecimento do exercício de atividade remunerada e a emissão de Guia de Pagamento para indenização do tempo de contribuição. Para comprovar a atividade, apresenta ${informacao_generica}, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128/2022. O cálculo da indenização deve seguir o art. 24 da IN 77 INSS/PRESS de 2015. Como o período é anterior a outubro de 1996, não devem incidir multa e juros, conforme jurisprudência do STJ. O requerente solicita o reconhecimento do tempo de contribuição e a emissão da Guia de Pagamento sem acréscimos legais.