Requerimento administrativo. Indenização de contribuições previdenciárias. Período não pago. Contribuinte individual

Requerimento Administrativo

Contribuinte Individual

Publicado em: 21/02/2019, 12:20:20Atualizado em: 27/11/2022, 20:50:34

Requerimento administrativo para indenização de contribuições previdenciárias não pagas pelo contribuinte individual durante período em que desempenhou atividades laborativas.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, b${cliente_qualificacao}, vem, por meio de sua procuradora, requerer:

I – DOS FATOS

Conforme comprovante de inscrição perante a Receita Federal, o Segurado abriu uma empresa denominada ${informacao_generica} em ${data_generica}, ocasião em que começou a verter contribuição ao RGPS de forma autônoma.

No entanto, em análise ao CNIS do Requerente, vislumbra-se que não foram computadas as competências de ${informacao_generica}, as quais foram devidamente pagas pelo Requerente, consoante guias de recolhimento anexas.

Aliado a isso, registre-se que o Segurado passou por inúmeras dificuldades financeiras ao longo de sua vida laborativa, razão pela qual não pode efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias nos meses de ${informacao_generica}.

Sucede que as notas fiscais anexas, aliadas com o regular registro da empresa do Requerente, demonstram, de forma inequívoca, o exercício da atividade laboral pelo Segurado.

Em virtude disso, manifesta seu interesse em incluir no extrato previdenciário as competências pagas e não registradas no CNIS, bem como em efetuar o pagamento em atraso das competências acima discriminadas.

II – DO DIREITO

Inicialmente, cumpre salientar que o Segurado preencheu, perante o INSS, documento de cadastramento do contribuinte individual em

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