ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer o
ACERTO DE REMUNERAÇÕES E ACERTO DE CONTRIBUIÇÕES
nos termos dos artigos 46 e 98 da IN 128/2022, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
DO ACERTO DE REMUNERAÇÕES
Consoante se verifica da análise da CTPS do segurado, o Sr. ${cliente_nome} laborou para ${informacao_generica} no período de ${data_generica} a ${data_generica}. Ocorre que, a empresa empregadora recolheu contribuições previdenciárias de apenas 8 (oito) competências, deixando de efetuar o pagamento das contribuições referentes ao restante do período trabalhado, ainda que tenha retido os valores devidos pelo Sr. ${cliente_nome} ao RGPS. Veja-se o extrato previdenciário do segurado:
(TRECHO PERTINENTE)
Por essa razão, desconhecendo tal fato e tendo a comprovação dos descontos nos seus contracheques (em anexo), o Sr. ${cliente_nome} declarou à Receita Federal as remunerações recebidas. Ocorre que, tais inconsistências foram identificadas pela Malha Fiscal gerando dois termos de intimação fiscal (nº ${informacao_generica}).
Vale mencionar que as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (anos-calendários 2011, 2012, 2013 e 2014) demonstram que o segurado auferiu rendimentos e teve descontada a contribuição previdenciária em todo o período laborado para ${informacao_generica} (de ${data_generica} a ${data_generica}), não podendo ser lesado pela negligência da empregador
