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Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Pedido de acerto de contribuições. Possibilidade de realização do acerto em requerimento de benefício. Art. 29 da IN 77/2015

lucas@previdenciarista.com

Publicado em: 11/08/2017 14:08 - Atualizado em: 07/12/2018 13:12

Requerimento Administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade. Pedido de acerto de contribuições em requerimento de benefício, com fundamento no Art. 29 da IN 77/2015.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                             

 

 

${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer o ACERTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e a posterior concessão de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

 

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência em ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição.

Sucede que a Segurada manteve atividade empresarial no período de ${informacao_generica}, período este marcado pela ausência de contribuições em algumas competências, tendo em vista que o contador da Sra. XXXX não efetuou os descontos necessários na época.

Assim sendo, a Requerente manifesta interesse em regularizar sua situação junto ao RGPS, de modo a realizar o acerto das contribuições devidas. Para comprovação das atividades desenvolvidas nesse lapso a Segurada anexou provas materiais pertinentes (vide documentação apresentada junto a este requerimento).

 

PRELIMINARMENTE - DO ACERTO DE CONTRIBUIÇÕES


O contribuinte individual que formaliza a sua inscrição perante o INSS (que declara a atividade que desempenha) em época própria, mas não recolhe as contribuições previdenciárias devidas, é considerado devedor. Nesse condição, poderá ser cobrado pelo agente arrecadar responsável (no caso, a RFB), até o limite do prazo prescricional de 5 anos. Mesmo passado esse prazo, poderá, voluntariamente, pagar as contribuições atrasadas.[1]

Conforme se observa do art. 29 da IN 77/2015, a responsabilidade pelo reconhecimento do vínculo de contribuinte individual é do INSS:

 

Art. 29. Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização, mediante formalização do Processo Administrativo a partir do ped

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