Modelo de Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Complementação.

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Acerto de Contribuições para Aposentadoria por Idade

Complementação de contribuições abaixo do salário mínimo

Emissão de guia para complementação de alíquota de 11%

Prioridade de tramitação para idoso de 68 anos

Recolhimento como contribuinte individual em períodos específicos

Última atualização: 22 de julho de 2020

O requerente, idoso de 68 anos, solicita acerto de contribuições previdenciárias através de seus procuradores. Ele deseja complementar as contribuições feitas como contribuinte individual nas competências de 04/2006, 04/2007, 05/2007, 03/2008, 02/2009, 01/2011, 02/2011, 01/2012 e 02/2012, que foram abaixo do salário mínimo vigente. O objetivo é permitir que esses períodos sejam computados para sua aposentadoria por idade. Baseia-se no Art. 21 da Lei 8.212/91, que permite a complementação da contribuição para atingir o mínimo exigido. Solicita a emissão de guia para complementação até o salário mínimo vigente, com alíquota de 11%, para as competências mencionadas.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

Prioridade de tramitação

IDOSO (68 anos)

 

  

${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, requerer

Acerto de Contribuições

pelos fundamentos a seguir expostos:

 

 

Considerando que o recolhimento efetuado pelo Segurado, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 04/2006, 04/2007, 0

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