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Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Complementação.

Publicado em: 06/07/2020 12:07 - Atualizado em: 22/07/2020 19:07

Requerimento de acerto de contribuições abaixo do mínimo

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

Prioridade de tramitação

IDOSO (68 anos)

 

  

${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, requerer

Acerto de Contribuições

pelos fundamentos a seguir expostos:

 

 

Considerando que o recolhimento efetuado pelo Segurado, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de 04/2006, 04/2007, 05/2007, 03/2008, 02/2009, 01/2011, 02/2011, 01/2012 e 02/2012, foram abaixo do salário mínimo vigente, vislumbra-se que estes meses não poderiam ser computados na aposentadoria por idade.

Com efeito, registre-se que o Requerente tem interesse em realizar a complementação dessa contribuição, nos termos da Lei 8.212/91:

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