Modelo de Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Complementação.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Acerto de Contribuições
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Complementação de contribuição
Modelos de Aposentadoria por idade
Acerto de Contribuições para Aposentadoria por Idade
Complementação de contribuições abaixo do salário mínimo
Emissão de guia para complementação de alíquota de 11%
Prioridade de tramitação para idoso de 68 anos
Recolhimento como contribuinte individual em períodos específicos
O requerente, idoso de 68 anos, solicita acerto de contribuições previdenciárias através de seus procuradores. Ele deseja complementar as contribuições feitas como contribuinte individual nas competências de 04/2006, 04/2007, 05/2007, 03/2008, 02/2009, 01/2011, 02/2011, 01/2012 e 02/2012, que foram abaixo do salário mínimo vigente. O objetivo é permitir que esses períodos sejam computados para sua aposentadoria por idade. Baseia-se no Art. 21 da Lei 8.212/91, que permite a complementação da contribuição para atingir o mínimo exigido. Solicita a emissão de guia para complementação até o salário mínimo vigente, com alíquota de 11%, para as competências mencionadas.
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