Modelo de Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Agrupamento.

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Modelos de Agrupamento de contribuições

Modelos de Contribuições abaixo do salário mínimo

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Emenda Constitucional 103/2019

Acerto de Contribuições para Segurado Idoso (68 anos)

Agrupamento de contribuições abaixo do salário mínimo

Fundamentação na EC 103/2019 e Decreto 10.410/2020

Requerimento administrativo para cômputo em aposentadoria por idade

Qualidade de segurado e carência para benefícios previdenciários

Última atualização: 24 de julho de 2022

O requerente, idoso de 68 anos, solicita acerto de contribuições previdenciárias através de seus procuradores. O pedido visa agrupar contribuições realizadas abaixo do salário mínimo nas competências especificadas, com base no art. 195, §14º da Constituição Federal (EC 103/2019) e no Decreto 3.048/99 (alterado pelo Decreto 10.410/2020). Estas normas permitem o agrupamento de contribuições inferiores ao mínimo para atingir o limite necessário, mantendo a qualidade de segurado e possibilitando o cômputo desses períodos para fins de aposentadoria. O requerente busca especificamente o aproveitamento desses períodos para uma futura aposentadoria por idade, solicitando o agrupamento das contribuições conforme a legislação vigente.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

Prioridade de tramitação

IDOSO (68 anos)

   

${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, requerer

Acerto de Contribuições

pelos fundamentos a seguir expostos:

 

 

Considerando que o recolhimento efetuado pelo Segurado, na qualidade de ${informacao_generica}, nas competências de ${informacao_generica}, foram abaixo do salário mínimo vigente, vislumbra-se que este

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