Modelo de Requerimento administrativo. Acerto de contribuições. Recolhimentos abaixo do mínimo. Agrupamento.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Acerto de Contribuições
Modelos de Agrupamento de contribuições
Modelos de Contribuições abaixo do salário mínimo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Emenda Constitucional 103/2019
Acerto de Contribuições para Segurado Idoso (68 anos)
Agrupamento de contribuições abaixo do salário mínimo
Fundamentação na EC 103/2019 e Decreto 10.410/2020
Requerimento administrativo para cômputo em aposentadoria por idade
Qualidade de segurado e carência para benefícios previdenciários
O requerente, idoso de 68 anos, solicita acerto de contribuições previdenciárias através de seus procuradores. O pedido visa agrupar contribuições realizadas abaixo do salário mínimo nas competências especificadas, com base no art. 195, §14º da Constituição Federal (EC 103/2019) e no Decreto 3.048/99 (alterado pelo Decreto 10.410/2020). Estas normas permitem o agrupamento de contribuições inferiores ao mínimo para atingir o limite necessário, mantendo a qualidade de segurado e possibilitando o cômputo desses períodos para fins de aposentadoria. O requerente busca especificamente o aproveitamento desses períodos para uma futura aposentadoria por idade, solicitando o agrupamento das contribuições conforme a legislação vigente.
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