Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria compulsória INSS. Requerimento feito pela empresa.

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Modelos de EC 103/2019

Aposentadoria Compulsória para empregado com 70 anos ou mais

Cálculo do benefício com base em 100% das contribuições desde 07/1994

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Concessão do melhor benefício conforme IN 128/2022

Fundamentação no art. 51 da Lei 8.213/91 e art. 26 da EC 103/2019

Última atualização: 19 de agosto de 2022

A petição solicita a concessão de aposentadoria compulsória para um empregado com mais de 70 anos de idade. A empresa requerente fundamenta o pedido no art. 51 da Lei 8.213/91 e no art. 26 da EC 103/2019, que estabelecem os critérios para concessão e cálculo do benefício. O documento detalha os requisitos necessários, incluindo a idade mínima e o tempo de contribuição, e menciona as alterações trazidas pela Reforma da Previdência. Solicita-se também a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento posterior, caso necessário, conforme o art. 577 da IN 128/2022. Por fim, requer-se que o INSS conceda o benefício mais vantajoso ao segurado, de acordo com a legislação vigente.

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