Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria compulsória INSS. Requerimento feito pela empresa.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria Compulsória
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria Compulsória para empregado com 70 anos ou mais
Cálculo do benefício com base em 100% das contribuições desde 07/1994
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Concessão do melhor benefício conforme IN 128/2022
Fundamentação no art. 51 da Lei 8.213/91 e art. 26 da EC 103/2019
A petição solicita a concessão de aposentadoria compulsória para um empregado com mais de 70 anos de idade. A empresa requerente fundamenta o pedido no art. 51 da Lei 8.213/91 e no art. 26 da EC 103/2019, que estabelecem os critérios para concessão e cálculo do benefício. O documento detalha os requisitos necessários, incluindo a idade mínima e o tempo de contribuição, e menciona as alterações trazidas pela Reforma da Previdência. Solicita-se também a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para momento posterior, caso necessário, conforme o art. 577 da IN 128/2022. Por fim, requer-se que o INSS conceda o benefício mais vantajoso ao segurado, de acordo com a legislação vigente.
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