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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial - 15 anos. Trabalhador de frentes de trabalho de minas subterrâneas.
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Modelos de Enquadramento por categoria profissional
Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos em mineração subterrânea
Ineficácia de EPI para neutralizar agentes nocivos como ruído e cancerígenos em atividade especial
Última atualização: 01 de junho de 2023
O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando possuir diversos anos de contribuição à Previdência Social submetido a agentes nocivos. Apresenta períodos de trabalho em minas subterrâneas, exposto a poeiras minerais e ruídos acima do limite permitido. Argumenta que a atividade é passível de enquadramento por categoria profissional até 28/04/95 e que a análise da especialidade por exposição a agentes químicos é qualitativa. Destaca a ineficácia de EPIs para o agente ruído. Afirma ter preenchido os requisitos antes da EC 103/2019, não se aplicando as novas regras. Requer o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde o agendamento ou reafirmação da DER, e subsidiariamente a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o melhor benefício possível.
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