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Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Contribuinte individual. Médico radiologista

Publicado em: 07/12/2017 15:12 - Atualizado em: 08/05/2019 17:05

Requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria especial à médico radiologista com exposição a agentes biológicos e a radiações ionizantes.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

 O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, na qualidade de contribuinte individual, exercendo a atividade de médico radiologista no Instituto de Radiodiagnóstico ${informacao_generica}, empresa da qual é sócio. Desde já, é importante frisar que o Requerente sempre desenvolveu a profissão de médico radiologista sujeito a agentes nocivos previstos nas normas previdenciárias. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva a atividade desenvolvida e o tempo de contribuição:

${calculo_vinculos_resultado}

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.

A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto à carência, verifica-se que o Requerente realizou ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial.

Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica.

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes em todos os períodos contributivos requeridos:

Períodos: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: Instituto de Radiodiagnostico ${informacao_generica}

Cargo: Médico radiologista   

No caso em comento, para fins de comprovação da atividade especial desenvolvida, o Requerente apresenta, entre outros, os seguintes documentos:

 

  1. Diploma emitido pela Universidade ${informacao_generica}, no qual foi conferido ao Autor o título de médico, em ${data_generica};
  2. Título de especialista em diagnóstico por imagem, datado de ${informacao_generica};
  3. Contrato social, alteração e aditamento de contrato social do Instituto de Radiodiagnóstico ${data_generica}., firmados nos anos de ${data_generica}, nos quais o Autor é qualificado como médico, comprovando que se manteve sócio da clínica desde o ano de ${data_generica};
  4. Laudos de exames realizados pelo Autor entre os anos de ${data_generica};
  5. Laudo técnico
  6. Perfil Profissiográfico Previdenciário.

 

 

Sendo assim, resta cabalmente comprovado o exercício da atividade de médico radiologista até 28/04/1995, data limite para o enquadramento por categoria profissional previsto no código 2.1.3, dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, por força da Lei 9.032/1995.

Nesse contexto, conforme a instrução normativa nº 77 INSS/PRES será reconhecido o tempo de serviço especial com enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 para o segurado contribuinte individual que comprovar, ano a ano, a atividade exercida:

 

Art. 271. A comprovação da função ou atividade profissional para enquadramento de atividade especial por categoria profissional do segurado contribuinte individual será feita mediante a apresentação de documentos que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida, sendo dispensada a apresentação do formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais.

 

Parágrafo único. O contribuinte individual deverá apresentar documento que comprove a habilitação acadêmica e registro no respectivo conselho de classe, quando legalmente exigido para exercício da atividade a ser enquadrada.

Frisa-se que o enquadramento em razão do simples exercício da atividade laborativa de médico é pacificamente aceito pela jurisprudência:

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8.112/90. CONTAGEM PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Possível a utilização, para a obtenção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço em que o autor verteu contribuições para o RGPS, ainda que, de forma concomitante, tenha recolhido contribuições para o Regime Geral, em face da transformação do emprego público em cargo público, ocasião em que passou a ter Regime Próprio de Previdência Social. 2. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional (Médico), o período respectivo deve ser considerado especial. 3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dará através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/2009. Sentença mantida à falta de apelo da parte autora quanto ao tópico, restando improvida a apelação do INSS. (TRF4 5017514-20.2010.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 19/10/2017, grifos acrescidos).

No que tange aos períodos posteriores a 28/04/1995, a exposição aos agentes nocivos resta cabalmente comprovada pelo laudo técnico e pelo perfil profissiográfico previdenciário (PPP) que seguem em anexo, os quais reconhecem a exposição a agentes biológicos e a radiações ionizantes (raio-x). vale conferir:

${informacao_generica}

 Por outro lado, para analisar a especialidade no caso em comento, é indispensável destacar a edição do Decreto 8.123, de 16/10/2013, que alterou diversos dispositivos do Decreto 3.048/99, com a seguinte inovação que merece destaque (grifei):

 

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

 

(...)

 

4oA presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador(Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Ocorre que a referida lista de agentes cancerígenos foi recentemente editada pelo Ministério do Trabalho (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 07 de outubro de 2014 - DOU 08/10/2014), na qual consta que a exposição a raio-x é reconhecidamente cancerígena.

Nesse ponto, está comprovado que os equipamentos de proteção coletiva e individual não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme consta, inclusive, na mais recente instrução normativa do INSS (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015), veja-se:

 

Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada:

 

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o cri

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