Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professor. Não incidência do fator previdenciário pela aplicação da regra de pontos

Última atualização: 13 de setembro de 2022

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, solicita Aposentadoria Especial de Professor. Iniciou sua carreira em ${data_generica} e acumulou ${calculo_vinculos_resultado} de tempo de contribuição como professor. Fundamenta-se no art. 201, § 8º da Constituição Federal, que prevê redução de 5 anos no tempo de contribuição para professores. Cita a Lei 11.301/2006 e o Decreto 6.722/2008, que definem funções de magistério. Atende ao requisito de 30 anos de contribuição para homens e supera a carência de 180 meses, com ${calculo_carencia} contribuições. Conta com ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), evitando o fator previdenciário. Solicita a concessão do benefício a partir de ${data_generica}, data do agendamento, ou reafirmação da DER caso necessário. Pede o reconhecimento do benefício mais vantajoso, conforme art. 577, I, da IN 128/2022.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro vínculo empregatício em ${data_generica}, na qualidade de professor, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo assim, o Requerente implementou requisitos necessários à concessão da aposentadoria. É o que passa a expor e requerer. 

II – DO DIREITO

A aposentadoria dos professores possui tratamento constitucional, conforme expressa referê

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