Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo comum para pontuação. Não incidência do fator previdenciário.

Última atualização: 30 de agosto de 2022

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, solicita APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. Com ${cliente_idade} anos, iniciou sua carreira em ${data_generica} e acumulou ${calculo_vinculos_resultado} de tempo de contribuição como professor. Alega preencher os requisitos constitucionais e legais, incluindo carência de ${calculo_carencia} contribuições e ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição). Solicita a não aplicação do fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Requer a inclusão de períodos não relacionados ao magistério para contagem de pontos, citando jurisprudência favorável. Pede a concessão do benefício a partir de ${data_generica}, ou reafirmação da DER se necessário. Subsidiariamente, solicita o cômputo de períodos posteriores à DER e a concessão do melhor benefício aplicável.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro vínculo empregatício em ${data_generica}, na qualidade de professor, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo assim, o Requerente implementou requisitos necessários à concessão da aposentadoria. É o que passa a expor e requerer. 

II – DO DIREITO

A aposentadoria dos professores possui tratamento constitucional, conforme expressa referência do art. 201, § 8º, da Carta Política:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

[...]

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia

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