Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professora. Não incidência do fator previdenciário pela aplicação da regra de pontos
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria Especial de Professora
Modelos de Tempo de magistério
Modelos de Funções de magistério
Modelos de Fator previdenciário
Aposentadoria Especial de Professora
Requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
Comprovação de tempo de magistério de ${calculo_vinculos_resultado}
Carência de ${calculo_carencia} contribuições
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
A petição solicita a concessão de Aposentadoria Especial de Professora para a requerente, que possui diversos anos de contribuição como professora desde seu primeiro vínculo empregatício. Fundamenta-se no art. 201, § 8º da Constituição Federal, que prevê redução de 5 anos no tempo de contribuição para professores. Argumenta que a requerente cumpre os requisitos legais, incluindo tempo de magistério de 25 anos para mulheres, carência de 180 contribuições e pontuação suficiente para evitar o fator previdenciário. Pede-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, sem incidência do fator previdenciário. Subsidiariamente, solicita-se a reafirmação da DER caso necessário, conforme art. 577 da IN 128/2022. Requer-se ainda a concessão do benefício mais vantajoso, caso haja direito a mais de um.
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