Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial de professora. Não incidência do fator previdenciário pela aplicação da regra de pontos

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Modelos de Fator previdenciário

Aposentadoria Especial de Professora

Requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário

Comprovação de tempo de magistério de ${calculo_vinculos_resultado}

Carência de ${calculo_carencia} contribuições

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Última atualização: 24 de agosto de 2022

A petição solicita a concessão de Aposentadoria Especial de Professora para a requerente, que possui diversos anos de contribuição como professora desde seu primeiro vínculo empregatício. Fundamenta-se no art. 201, § 8º da Constituição Federal, que prevê redução de 5 anos no tempo de contribuição para professores. Argumenta que a requerente cumpre os requisitos legais, incluindo tempo de magistério de 25 anos para mulheres, carência de 180 contribuições e pontuação suficiente para evitar o fator previdenciário. Pede-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, sem incidência do fator previdenciário. Subsidiariamente, solicita-se a reafirmação da DER caso necessário, conforme art. 577 da IN 128/2022. Requer-se ainda a concessão do benefício mais vantajoso, caso haja direito a mais de um.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro vínculo empregatício em ${data_generica}, na qualidade de professora, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo assim, a Requerente implementou requisitos necessários à concessão da aposentadoria. É o que passa a expor e requerer. 

II – DO DIREITO

A aposentadoria dos professores possui tratamento constitucional, conforme expressa referê

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