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Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos

Reconhecimento de tempo de serviço especial

Conversão de tempo especial em comum

Realocação de contribuição previdenciária

Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)

Última atualização: 12 de dezembro de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de Aposentadoria Especial para ${cliente_nomecompleto}, de ${cliente_idade} anos, baseado em sua exposição a agentes nocivos durante sua vida laborativa. A petição fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, que estabelecem critérios para contagem diferenciada do tempo de atividade especial. São mencionadas as mudanças na legislação quanto à comprovação de exposição a agentes nocivos, incluindo a exigência de formulários e laudos técnicos. A requerente alega ter cumprido ${calculo_carencia} contribuições e ${calculo_tempoespecial} de trabalho exposta a agentes nocivos. São solicitados o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão do benefício, e, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição, caso necessário.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando com quarenta e seis anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante toda a vida laborativa esteve submetida a agentes nocivos. O quadro abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado

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