Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - Eletricitário - Categoria profissional - Requerimento de Justificação Administrativa - Inconstitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Atividade Especial

Eletricista de manutenção de linhas elétricas telefônicas e de comunicação de dados

Modelos de Aposentadoria Especial

Modelos de Eletricidade

Modelos de Agente nocivo

Modelos de PPP

Modelos de LTCAT

Aposentadoria Especial por exposição à eletricidade

Reconhecimento de períodos especiais até 28/04/1995 por categoria profissional

Justificação Administrativa para comprovar atividades em empresas extintas

Reafirmação da DER para data posterior se necessário

Pedido de inspeção do INSS nas empresas para verificar condições especiais

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado exposto a agentes nocivos, especialmente eletricidade em alta tensão, por mais de 25 anos. Apresenta documentos como PPP e LTCAT de diversos empregadores para comprovar a exposição. Argumenta que períodos até 28/04/1995 devem ser enquadrados por categoria profissional. Para períodos após essa data, pede o reconhecimento da especialidade com base na exposição à eletricidade, citando jurisprudência favorável. Solicita justificação administrativa para períodos em que a empresa foi extinta. Requer que o INSS emita exigências e realize inspeções para complementar informações faltantes nos documentos. Alega inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício. Pede aproveitamento de provas de processos anteriores e reafirmação da DER se necessário. Por fim, solicita a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, o melhor benefício a que tiver direito.

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